Alteração da Lei do PROMAF é aprovada na Câmara dos Vereadores

A Gestora Municipal da Assistência Social, Dalva Vieira, participou nesta sexta-feira, 21 de agosto, da Sessão da Câmara dos Vereadores, para esclarecer as alterações da lei do Programa Municipal de Assistência Familiar (PROMAF) enviada à Câmara pelo Executivo Municipal. Após a explanação da Gestora, os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei, por entenderam a relevância do mesmo. A Gestora agradeceu aos vereadores, em nome do Gestor Municipal, Toinho do Miragem, e em nome dos usuários que passarão a ser beneficiados no programa, através dessas alterações. Entre outros, eis alguns dos critérios:
 Famílias em situação de risco e/ou vulnerabilidade social;
 Famílias que residem no Município há pelo menos 06 meses;
 As famílias estarem com o cadastro do Centro de Referência de Assistência - CRAS atualizado;           
 Famílias com crianças e adolescentes em idade escolar devidamente matriculadas e frequentando regularmente a escola;
A família beneficiada que tiver menores de 06 (seis) anos deverá encaminhá-los a Creche Escola Municipal Eulina Pinto;
A família beneficiada deverá encaminhar seus filhos aos programas e serviços sociais oferecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
A família deve comprovar que seus filhos em idade escolar estão devidamente matriculados e frequentando a escola;
Gestante, a partir da constatação da gestação pelas Unidades Básicas de Saúde com 7 (sete) ou mais atendimentos de pré-natal;
Crianças de até 1 (um) ano de idade com registro civil;

Nutrizes até seis meses após o parto e que amamentem no mínimo, até o sexto mês de vida da criança.

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