Neste mês de julho o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990) celebra 32 anos que entrou em
vigor no Brasil.
O Conselho Municipal pelos
Direitos da Criança e do Adolescente (COMUDICA) e a Secretaria Municipal de
Assistência Social na ocasião destacam que o ECA é referência internacional por
ter traduzido em Lei os princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança,
adotada pela Assembleia Geral da ONU em 20 de novembro de 1989.
Para a Gestora da Assistência
Social Dalva Vieira o Estatuto da Criança e do Adolescente na normativa
Brasileira possibilitou a proteção e defesa de milhares de crianças.
Efetivamente a Lei permitiu mudanças significativas neste cenário e se tornou
em uma Lei transformadora em muitos lugares.
Segundo o Presidente do COMUDICA
Antonio Elizaias o ECA é uma referência internacional e marca a divisão de uma concepção
que tratava a infância e adolescente de uma forma punitiva para um reconhecimento
de sujeitos em desenvolvimento, titulares de direitos, pautada pela doutrina de
proteção integral definida pela constituição.
Desde que o ECA foi criado, a
proposta é que as crianças e os jovens possam viver e aproveitar a infância e a
adolescência da forma mais digna possível. E, com isso, crescerem de forma
saudável não só física, mas também mentalmente.
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