quarta-feira, 13 de julho de 2022

32 ANOS DO ECA É COMEMORADO HOJE DIA 13 DE JULHO


O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMUDICA, comemora hoje os 32 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O estatuto é uma legislação inovadora que é referência internacional com reconhecimento pela Organização das Nações Unidas (ONU).

"O ECA garante à toda criança e adolescente, o direito a uma vida digna e a ser criado e educado no seio familiar. Inclusive, o ECA enfatiza o dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, de assegurar, com prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, sem discriminação de idade, sexo, etnia, religião, condição econômica, necessidade especial ou qualquer outra circunstância".

Estas conquistas enaltecem a importância de uma legislação de proteção à infância e adolescência, bem como demonstra a eficiência de programas públicos voltados à proteção dos menores e da família.

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