A Prefeitura Municipal de Viçosa/RN em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMUDICA, a Secretaria Municipal Trabalho, Habitação, Meio Ambiente-SEMTHAS, Centro de Referência de Assistência Social-CRAS e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV, comemora hoje os 33 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente. O conjunto de leis foi criado dois anos depois da Constituição de 1988 para defender os direitos das crianças e dos adolescentes, tais como saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, cultura, respeito e liberdade.
A partir da publicação, que já se tornou referência inclusive para outros países, o ECA passou a reconhecer, oficialmente, crianças (até doze anos incompletos) e adolescentes (de doze a 18 anos) como sujeito de direitos, pessoas em desenvolvimento e prioridade absoluta em seus direitos inalienáveis, por meio de um Sistema de Garantia de Direitos. Nos seus 267 artigos, o ECA versa sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sem qualquer tipo de discriminação, fomentando a ampliação de direitos, garantias e políticas públicas para esta faixa etária.
O Brasil foi o primeiro país da América Latina a ter uma legislação destinada à proteção de menores, ratificando tratados internacionais da época, como a Declaração Universal dos Direitos da Criança, de 1979, e da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1989.
Passados 33 anos de sua promulgação, o Estatuto, apesar de ter promovido muitos avanços, ainda enfrenta desafios, sendo o maior deles o seu cumprimento integral.
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