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EDITAL Nº 08/2023-CEE
A Comissão Especial Eleitoral do
Processo de Eleição para membros do Conselho
Tutelar de Viçosa/RN, quadriênio 2024/2028, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o Art. 139 da Lei Federal nº 8.069 (ECA), considerando a
Lei Municipal nº 030/2003 e Resolução do COMUDICA nº 001/2023:
I - Torna público a lista em ordem
alfabética dos(as) candidatos(as) que obtiveram mais de 60% (sessenta por
cento) de acertos na prova de conhecimento específico e consequentemente estão
classificados(as) para a próxima fase.
1.Alexandra de Oliveira Rocha
2.Francisca Aldejane Lopes Cabral
3.Francisco Gildegondes de Freitas Maia
4.Francisco Sandro de Souza
5.Lúcia de Fátima Arruda Alves
6.Maria Alice Silva de Souza
7.Samia Rafaela Rodrigues de Paiva
8.Vanessa Bárbara da Silva.
II - O candidato poderá interpor
recurso, no prazo de 02 dias, no horário de atendimento ao público, na sede do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no período de 27/07/2023
e 02/08/2023.
III - Os recursos relativos à prova de
conhecimento serão apreciados pela Comissão Especial, que deverá publicar
decisão do dia 03/08/2023 a 09/08/2023, publicando-se, em seguida, a lista
final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.
IV - Os casos omissos serão resolvidos
pela Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha do Conselho Tutelar e
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Viçosa/RN, 24 de Julho de 2023.
____________________________________________
JOCÉLIA LOPES
DE OLIVEIRA SILVA
Coordenadora da Comissão Especial
Eleitoral
CEAS/RN PRESENTE - Aconteceu nesta quarta-feira (19 de julho de 2023) a Conferência Municipal de Assistência Social de Rafael Godeiro. A Conselheira, Dalva Vieira, esteve como conferencista, discutindo o tema, Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos. A conferência foi conduzida pela Presidente do CMAS de Rafael Godeiro e contou com a presença da Prefeita Samara de Vasconcelos, da Vice-Prefeita Elenice Cortez, da Secretária de Assistência Social Adriana de Oliveira, representando os Vereadores participou o Presidente da Câmara Edino Paiva além de diversos secretários e vereadores.
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Hoje,
18 de junho é o Dia Internacional de Nelson Mandela. A data, que foi criada
pela Organização das Nações Unidas (ONU) em novembro de 2009, sendo uma
homenagem ao legado de Mandela, defensor dos direitos humanos e consagrado pela
luta da garantia da justiça, igualdade social, política e econômica das pessoas
negras.
O Dia Internacional de Nelson Mandela, mesma data em que o líder político fazia aniversário, é um momento especial que promove a reflexão sobre a vida do memorável defensor da dignidade.
No último dia 12 de julho foi realizado mais um encontro do
grupo de crianças “Expressão e Arte” no Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos. A atividade realizada foi
idealizada com objetivo de iniciação musical das crianças no mundo da música. A
iniciação musical deve ser feita de diferentes formas, permitindo que a criança
tenha acesso à diversidade de instrumentos musicais e suas sonoridades,
composições, estruturas.
A flauta doce é um excelente recurso, que está sendo utilizado
nos encontros do grupo, o momento contou com diversas crianças que participaram
das atividades musicais de forma lúdica com a supervisão e orientação dos
monitores Elizaias Tavares e Sandro Souza. Como metodologia do encontro tivemos
material informativo para conhecer o som da flauta doce, iniciando da nota Dó
indo até a nota Sol. E para encerrar tivemos brincadeiras lúdicas utilizando a
música como ferramenta base.
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Na manhã desta segunda-feira (17/07) foi ao ar mais um
programa de rádio Assistência em Foco parceria da Secretária Municipal de
Assistência Social com a rádio comunitária FM da Paz. O programa teve como
pauta central a integração dos dados Cadastro Nacional de Informações Sociais
(CNIS) com o Cadastro Único. É a primeira vez que o Cadastro Único recebe os
dados de renda provenientes do CNIS, que conta com mais de 80 bilhões de
registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e
benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS. A base de dados é mantida pela empresa pública
de tecnologia e informação – DATAPREV.
O programa foi apresentado pelo coordenador do Cadastro Único, Elizaias Tavares que na ocasião também destacou o Curso preparatório para candidatos a conselheiros tutelares que está acontecendo no Auditório “Severino Monteiro” do Centro de Referência e Assistência Social - CRAS nos dias 17 e 18 de julho.
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A Prefeitura de Viçosa, através da Secretaria Municipal de
Assistência Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e dos Adolescentes-COMUDICA,
ofereceu nesta segunda-feira (17/07) um curso preparatório para os candidatos a
conselheiros tutelares, conforme previsto na Lei Municipal Nº 030/2003, CAPITULO V, Art.17 - § 3º. O curso foi ministrado pelo psicólogo Endson Marques e a assistente social, Helane Maia no
Auditório “Severino Monteiro” do Centro de Referência e Assistência Social –
CRAS.
Na ocasião a Secretária de Assistência Social, Dalva Vieira destaca a importância do curso com pontos relevantes para o bom funcionamento do Conselho Tutelar. Colaborando para que os futuros conselheiros possam atuar com segurança, e conheçam os direitos e deveres de um conselheiro tutelar.
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A Prefeitura Municipal de Viçosa/RN em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMUDICA, a Secretaria Municipal Trabalho, Habitação, Meio Ambiente-SEMTHAS, Centro de Referência de Assistência Social-CRAS e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV, comemora hoje os 33 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente. O conjunto de leis foi criado dois anos depois da Constituição de 1988 para defender os direitos das crianças e dos adolescentes, tais como saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, cultura, respeito e liberdade.
A partir da publicação, que já se tornou referência inclusive para outros países, o ECA passou a reconhecer, oficialmente, crianças (até doze anos incompletos) e adolescentes (de doze a 18 anos) como sujeito de direitos, pessoas em desenvolvimento e prioridade absoluta em seus direitos inalienáveis, por meio de um Sistema de Garantia de Direitos. Nos seus 267 artigos, o ECA versa sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sem qualquer tipo de discriminação, fomentando a ampliação de direitos, garantias e políticas públicas para esta faixa etária.
O Brasil foi o primeiro país da América Latina a ter uma legislação destinada à proteção de menores, ratificando tratados internacionais da época, como a Declaração Universal dos Direitos da Criança, de 1979, e da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1989.
Passados 33 anos de sua promulgação, o Estatuto, apesar de ter promovido muitos avanços, ainda enfrenta desafios, sendo o maior deles o seu cumprimento integral.
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O Dia da Consciência Negra é comemorado no Brasil no dia 20 de novembro, uma data importante para refletir sobre a luta contra o racismo e...
