quarta-feira, 26 de novembro de 2014

26 de Novembro - Dia do Ministério Público

O dia 26 de Novembro é conhecido como o Dia do Ministério Público. É definido pela Constituição Federal como uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais.
O ministério deve zelar pela observância e também pelo cumprimento da lei. É responsável pela defesa do patrimônio nacional, do patrimônio público e social, do patrimônio cultural, do meio ambiente, dos direitos e interesses da coletividade, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso.
Trata também do controle externo da atividade policial, da investigação de crimes, requisições de inquéritos policiais, do combate a meios ilícitos de provas, do combate à tortura e outras possibilidades de atuação, seus membros têm liberdade de ação tanto para pedir a absolvição de um réu quanto para acusa-lo.

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