segunda-feira, 24 de junho de 2013

“Auxílio-paletó” do Ministério Público vai explodir o caixa do Estado


Casa de ferreiro, espeto de pau. Os membros do Ministério Público do Rio Grande do Norte são credores de uma verdadeira fortuna (R$ 140 milhões em valores parcialmente atualizados). Promotores e procuradores de Justiça recebem uma verbinha extra mensal decorrente do que se convencionou chamar de Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), conhecida pejorativamente como “auxílio-paletó”. Nada de novo, a exemplo do que também foi pago (ou vem sendo pago) aos magistrados estaduais, aos conselheiros do Tribunal de Contas, aos procuradores da Assembleia Legislativa e à Procuradoria Geral do Estado, cujos procuradores começariam a receber em janeiro deste ano, informação não confirmada. O fato novo é o tamanho da conta que onera o Tesouro Estadual e, para espanto da maioria do funcionalismo público, corrigida mensalmente. Resumo da ópera: ganharam um salário extra sem lei que sustente sua legalidade e ainda impõem a atualização monetária. Este assunto – e esta despesa pública – é tratado há muito tempo sem a menor transparência. A dívida é legal? É legítima? É constitucional? É matéria prescrita? Se o passivo deve ser corrigido, qual a metodologia de cálculo padrão e qual o dispositivo legal que autoriza essa atualização? A verba é indenizatória ou remuneratória? Recolhe-se Previdência Social e Imposto de Renda? A resposta à maioria dos questionamentos é um sonoro não.
 Comenta-se que o barulho é tão grande que acordou o “Leão” da Receita Federal, que já teria notificado esses privilegiados de todos os órgãos e poderes. Não há auditoria neste Estado que consiga descobrir quanto foi pago e quando será quitado esse passivo que humilha a extraordinária maioria dos servidores públicos do Rio Grande do Norte, de todos os órgãos e poderes. Pelo menos é o que se pode extrair de um memorando datado de 11 de março deste ano, cuja origem é o setor de folha de pagamento do Ministério Público e tendo como destino o Gabinete do Procurador Geral de Justiça, Manoel Onofre de Souza Neto. Assunto: “Atualização dos valores da Parcela Autônoma de Equivalência e da Diferença de Entrância de exercícios anteriores em favor dos Membros do MP/RN”. Antes de questionar se essas dívidas de exercícios anteriores foram ou não empenhadas, se há ou houve previsão orçamentária para tanto, cabe esclarecer que o tal memorando é uma espécie de carta de seguro do Setor de Folha de Pagamento, segundo o que consta no documento em poder portalnoar.com
Os valores teriam sido calculados no exercício de 2009, parcelados e não pagos (adimplidos), daí o questionamento dos responsáveis pela confecção da folha de pessoal: “Devemos proceder com a atualização dessas dívidas?”. Dois dias depois, a 13/03/2013, houve uma tentativa de demonstração de uma metodologia de cálculo para atualização monetária, caso a caso, conforme o passivo a receber por cada membro do MP – promotores e procuradores. Pelo valor histórico levantado, há quem começou com um crédito a receber em torno de R$ 70 mil – os mais jovens – e muitos na faixa de R$ 750 mil a quase R$ 1 milhão. Dizem alguns atuários ouvidos pela reportagem que a maioria já ultrapassa R$ 1 milhão, a partir da atualização dos valores. Com a lei da transparência, agora é possível consultar o sítio do MP/RN (http://www.mp.rn.gov.br) e observar que as parcelas, inicialmente de R$ 6 mil, depois R$ 10 mil, rompem, em abril último, a barreira dos R$ 40 mil.
Detalhe: pelo rendimento total líquido dos membros do MP publicado no Portal da Transparência, tudo indica que essas parcelas não sofreram incidência de Imposto de Renda e Previdência Social. Ou seja: a PAE continua sendo uma verba indenizatória e não remuneração. Nem houve retenção do teto constitucional. A folha de maio/2013 ainda não foi divulgada no Portal da Transparência. Talvez o pessoal tenha ficado assustado com a atualização monetária autorizada pelo procurador geral Manoel Onofre em despacho do dia 9 de abril: “Ao Setor de Folha de Pagamento paras as providências cabíveis”.
O TCU exige um parâmetro
Em meio à agonia dos responsáveis pela elaboração da folha de pagamento, nesse mesmo período – abril deste ano -, cai na mesa do Procurador Geral Manoel Onofre um ofício circular da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do Conselho Nacional do Ministério Público. Assunto: alertava que o Tribunal de Contas da União exigia um parâmetro no cálculo desses valores, e dava prazo de 15 dias para o MP/RN esclarecer como foram contabilizados esses valores e se a fórmula utilizada se assemelha à constante do Acórdão TCU nº 117/2013. Desde ali é possível observar o que aconteceu com os passivos da Justiça do Trabalho, pois o Conselho Superior da JT, por exemplo, de um montante levantado de R$ 2,49 bilhões, apurou que o novo valor era de R$ 1,28 bilhão, e não mais R$ 2,49 bi.
Só dúvidas
Uma prova de que o MP/RN leva a sério o ditado popular segundo o qual “se é devido, deve ser pago”, são as constantes consultas dos responsáveis pela confecção da folha de pessoal. Já em 16/09/2011 uma nova consulta deixaria qualquer promotor de início de carreira com vontade de mandar abrir um procedimento:
- Em relação aos pagamentos rotineiros… devem todos eles ser rigorosamente corrigidos, independentemente de pedido, se não pagos na data/mês em que surgirem a dívida?
- A partir de agora, as dívidas que surgirem deverão todas elas ser atualizadas por um único índice (capitalização da poupança)?
- A Procuradoria Geral de Justiça pagará sempre juros de mora em todos os processos?(Aqui o pessoal encaminha cópia de parecer de um processo da contribuição sindical).
- Como proceder com a atualização de dívidas já existentes, a exemplo dos processos da PAE (período de 1994 a 2002)?
Ainda quanto à Parcela Autônoma de Equivalência, eis essa preciosidade:
“Considerando que esta tem natureza remuneratória, as parcelas pagas dos ‘juros’ (isso mesmo, o autor da consulta tascou aspas nos juros) por indenização, livres de Imposto de Renda e Previdência, os beneficiados (promotores e procuradores) e a Procuradoria Geral de Justiça devem retificar as declarações de Imposto de Renda dos exercícios de 2010 e 2011?”. O tamanho dessa conta é um mistério, ninguém fala sobre o assunto e fica apenas uma conclusão: a situação do Tesouro Estadual é mais ou menos a daquele desavisado consumidor que estoura o cartão de crédito e fica pagando a parcela mínima mensalmente. Chegará o dia em que essa bomba vai estourar por absoluta incapacidade de quitação da monstruosa dívida. A propósito, em setembro do ano passado corria o boato, em tom de balão de ensaio, anunciando que a governadora Rosalba Ciarlini só conseguiria honrar o 13º salário do funcionalismo se suspendesse o pagamento do “mensalão do PAE”. O MP e o Tribunal de Justiça subiram o tom das pressões, e a parcela mensal foi paga. Pelo menos é o que consta da folha de novembro que está no Portal da Transparência. Percebe-se, então, o custo pesado para os cofres do Estado que já deve ultrapassar os R$ 150 milhões, dinheiro que, apesar da autonomia orçamentária do Ministério Público, sai dos cofres do Estado.
Como nasceu a PAE
A Parcela Autônoma de Equivalência foi instituída pelo Supremo Tribunal Federal em 1992, para nivelar, a partir de redistribuição, os vencimentos do Judiciário com os deputados federais. Até aquele momento o auxílio-moradia pago aos deputados não fazia parte dessa parcela, o que levou a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) a impetrar mandado de segurança no STF. O então ministro Nelson Jobim decidiu que o auxílio deveria integrar os cálculos da PAE. Na época, esse valor correspondia a R$ 3 mil. Com a decisão do Supremo foi armado o “gatilho”. O Governo Federal não passou recibo e ficou quieto. Afinal, pensou estar livre do efeito cascata. Livrou-se, é verdade de outras categorias de servidores não contempladas com esse acréscimo, mas não demorou e o direito àquela diferença salarial foi estendido para todos os magistrados federais e estaduais em exercício, bem como aposentados, gerando inquestionáveis direitos igualmente aos pensionistas. Na sequência, o “gatilho” alcançou parte das Assembleias Legislativas, os Tribunais de Contas estaduais, Procuradorias Gerais de Justiça e Procuradorias Gerais estaduais. Só uma coisa intriga os especialistas em Direito Administrativo ouvidos pelo portalnoar.com: se a Ação Originária nº 630-DF foi extinta em 16 de agosto de 2002, esta matéria não prescreveu? A “verba paletó” continua polêmica. E milionária.

Fonte: PORTAL NO AR

Nenhum comentário:

Postar um comentário

MAIS DE 70 PESSOAS ENTRE ADOLSECENTES, CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS CATÓLICOS DE VIÇOSA, PARTICIPARAM DO RETIRO ESPIRITUAL DE CARNAVAL EM SERRINHA DOS PINTOS

Cerca de mais de 70 fiéis católicos participaram do retiro de carnaval espiritual na cidade de Serrinha dos Pintos. A comitiva de Viços...