DECRETO Nº 30/2024 PMV/GP, de 25 de março de 2024.
Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais na véspera da Sexta-feira Santa e dá outras providências.
VICTOR RAMON ALVES, prefeito do município de Viçosa/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais para o expediente do dia 28 de março de 2024, que antecede a Sexta-feira Santa, feriado nacional.
Art. 2º - Não são alcançados por esse decreto os órgãos e as entidade que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viçosa/RN, 25 de março de 2024.
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal
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