quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018

CRAS DE VIÇOSA REALIZA EMISSÃO DE CARTEIRA DO IDOSO

O Centro de Referência da Assistência Social - CRAS de Viçosa, está realizando com os idosos a confecção da carteira da pessoa idosa.
Na ocasião, a Assistente Social Glêdcia Melo mostra para todos os interessados a importância da Carteira do Idoso, pois esse documento serve como instrumento que proporciona dignidade às pessoas idosas. Após o repasse das informações a assistente social faz a entrega de Carteira do Idoso, aos idosos cadastrados.
A Carteira do Idoso é o instrumento de comprovação para que o idoso tenha acesso gratuito ou desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais, estabelecido pelo artigo 40 da Lei no. 10.741, o Estatuto do Idoso. A Carteira do Idoso deve ser gerada apenas para as pessoas acima de 60 anos, que não tenham como comprovar renda individual de até dois salários mínimos.
A Carteira é regulamentada pelo MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e será emitida pelas SMAS - Secretarias Municipais e do Distrito Federal de Assistência Social ou órgãos congêneres (semelhantes). A revalidação ou reemissão está sujeita à atualização dos dados cadastrais do idoso (Cadastro Único). De acordo com a lei federal, as empresas de ônibus interestaduais são obrigadas a oferecer, no mesmo veículo, duas vagas gratuitas. Se elas já estiverem preenchidas, o idoso, mediante apresentação da carteirinha ou do comprovante de renda, terá direito ao desconto de 50% na passagem para qualquer um dos lugares do ônibus. A carteira do Idoso tem validade de dois anos e são para pessoas que atende aos critérios e está devidamente inscrito no Cadastro Único. 

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