A Prefeitura Municipal de Viçosa/RN, através da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação, Meio Ambiente e Assistência Social (SEMTHAS) estão na mobilização nacional pelo aniversário da Lei Menino Bernardo, campanha esta que proíbe os castigos físicos e humilhantes contra crianças e adolescentes. A campanha tem como objetivo sensibilizar as pessoas em relação ao uso dos castigos físicos e humilhantes sob o pretexto de educar, e incentivar práticas educativas e de cuidado baseadas no respeito e no diálogo.
Promovida pela Rede Não Bata Eduque, a campanha conta com o apoio de pessoas físicas e organizações que defendem os direitos de crianças e adolescentes.
De caráter pedagógico e preventivo, a Lei Menino Bernardo recebeu o nome em homenagem a Bernardo Boldrini, um menino de 11 anos que foi assassinado onde morava em Três Passos (RS). Vídeos do acervo pessoal da família mostram Bernardo sendo maltratado pelo pai e pela madrasta que, segundo as investigações, ministraram superdosagem de sedativo ao menino. O pai foi condenado a 31 anos e oito meses de prisão. O caso chocou a opinião pública e levantou o debate sobre a prevenção das violências contra crianças e adolescentes no seio familiar.
No mundo, 66 países já aprovaram leis neste sentido, que proíbem o castigo corporal e tratamento cruel e degradante. Na América Latina, incluindo o Brasil, são 11: Argentina, Bolívia, Colômbia, Costa Rica, Honduras, Nicarágua, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.
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