sexta-feira, 7 de agosto de 2020

14 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA

 

A Lei Maria da Penha completa 14 anos nesta sexta-feira, 7 de julho. Lei Federal nº 11.340/06 que tem por finalidade coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres. A Lei Maria da Penha foi um marco na prevenção e punição à violência doméstica, pois rompeu com o padrão social de impunidade dos agressores, criou mecanismos de proteção e assistência as vítimas, prevê a exigência da abertura de processo em caráter urgente, bem como a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFM). 

A SEMTHAS apoia essa luta em favor dos direitos das mulheres do Brasil.

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