Nesta sexta feira, 17 de abril, a Secretária de Assistência Social, Dalva Vieira, participou da sessão da Câmara dos Vereadores de Viçosa-RN e explicou aos secretários, vereadores e, conselheiros o ajustamento das ações que deverão ser tomadas na condução do processo de escolha unificado para conselheiros tutelares, que ocorrerá em 4 de outubro de 2015. A reunião aconteceu na sede da Câmara Municipal dos Vereadores e contou com a participação, além dos vereadores, de representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Membros da comissão eleitoral, gestores municipais, equipe técnica do CRAS e da SMAS e a população interessada no processo. Com a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio da Lei 12.696 de 25 de julho de 2012, segundo a secretária Dalva Vieira, os municípios brasileiros deverão realizar a primeira eleição unificada para escolha de cinco conselheiros tutelares, titulares e suplentes. “O mandato, conforme determina a legislação federal, será de quatro anos e a posse está prevista para 10 de janeiro de 2016”.
Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente são os responsáveis por coordenar o pleito eleitoral, assim como organizar todo o processo de escolha para que ocorra com tranquilidade no primeiro domingo do mês de outubro. A votação é aberta a todos os eleitores do município e o processo começa a ser divulgado a partir do mês de maio com a publicação da portaria e do edital. A legislação municipal e o edital do processo de escolha unificado deverão conter todas as informações necessárias para o candidato concorrer a uma vaga de conselheiro tutelar, bem como requisitos, atribuições, vedações e impedimentos.
A Secretária apresentou o cronograma para o processo de escolha unificado de conselheiros tutelares o qual orienta os municípios a seguirem para a efetividade do processo, uma vez que os instrumentos foram sugeridos pelo Ministério Público e o Conselho Estadual.
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