Edital da Eleição para o Conselho Tutelar

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

COMUDICA

Súmula do Edital nº 001 / 2013

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VIÇOSA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, TORNA PÚBLICO  para conhecimento dos interessados, que encontram-se abertas, no período de 15 a 19 de janeiro de 2013, no horário das 8 às 11 horas, na Sede do CRAS de Viçosa, as inscrições para o Cargo de Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal nº 030/2003 e pelas resoluções emanadas do Conselho Municipal dos  Direitos da Criança e do Adolescente.

Requisitos para inscrição:

I – Reconhecida idoneidade moral;

II – Idade superior a 21 anos;

III – Ter residência no Município por mais 02 (dois) anos, bem como apresentar certidão de antecedentes criminais;

IV – Estar no gozo de seus direitos políticos;

V – Possuir instrução mínima de Ensino Médio, completo;

VI –Apresentar os seguintes documentos pessoais por cópia:

a) Cédula de Identidade;

b) CIC/MF;

c) Comprovante de endereço; (recibo de energia, água, telefone ou atestado de residência);

d) Título de eleitor com comprovante da última votação;

e) Comprovante de quitação com o serviço militar para os candidatos do sexo masculino;

f) Duas fotos 3 X 4;

g) Comprovante de Escolaridade.

Taxa de Inscrição no valor de R$ 25,00.

Maiores informações poderão ser obtidas   no local das inscrições, de 08 às 11 horas.

A íntegra do presente edital está exposta na Prefeitura Municipal de Viçosa, Câmara Municipal de Vereadores e na Sede do CRAS.

VIÇOSA-RN, 11 de janeiro de 2013.

A COMISSÃSO ELETORAL