A Prefeitura Municipal de Viçosa – PMV, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Meio Ambiente – SMASHMA realizou no dia 09.10.2025, A PALESTRA DIREITOS E DEVERES DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC a mesma foi ministrada pela Advogada Dra. Vaneska Freitas Varela – OAB/RN nº 22.963 para os beneficiários e/ou responsáveis.
Foram repassadas informações sobre:
a importância do BPC que garante e possibilita o acesso a tratamentos,
terapias, transporte, alimentação especial.
Assim como sobre a finalidade do BPC que é custear as necessidades
básicas da Pessoa com Deficiência – PCD, viabilizar tratamentos, consultas,
medicamentos, terapias multidisciplinares, educação inclusiva e acompanhamento
escolar. Fiscalização do BPC pode ocorrer através de revisões periódicas,
análise da condição socioeconômica e continuidade da deficiência e/ou visitas
domiciliares. E finalmente como evitar o cancelamento do BPC? CadÚnico
atualizado, uso exclusivo em favor da PCD, comparecer as convocações do INSS e
não ultrapassar a renda per capita de ¼ do salário mínimo.
A SEMANA MUNICIPAL DO BEBE – 2025 é encerrada fortalecendo o compromisso do município em garantir cuidado e direitos desde a primeira infância.
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