Na manhã dessa terça-feira 08 de Junho de 2021 a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação, Meio Ambiente e Assistência Social – SEMTHAS, o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV de Viçosa fez a entrega de panfletos com orientações sobre o 12 DE JUNHO: DIA CONTRA O TRABALHO INFANTIL, em todos os comércios locais.
O Trabalho realizado por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima permitida é crime, segundo a legislação trabalhista brasileira é proibido o trabalho do menor de 18 anos em condições perigosas ou insalubres. Os trabalhos técnicos ou administrativos serão permitidos, desde que realizados fora das áreas de risco à saúde e à segurança. Ao menor de 16 anos de idade é vedado qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.
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