A Prefeitura Municipal de Viçosa através da Secretária Municipal de Assistência Social e do Centro de Referência e Assistência Social - CRAS realizou na ultima quinta-feira (03 de agosto de 2023), mais um encontro do grupo de idosos “Cidade Verde” em alusão ao AGOSTO LILÁS:VIVER SEM VIOLÊNCIA É UM DIREITO DE TODA MULHER .
A campanha Agosto Lilás foi criada em referência à sanção da Lei Maria da Penha ( Lei federal n° 11.340/ 2006), assinado no dia 7 de Agosto e que este ano completa 17 anos. Essa lei foi elaborada para amparar as mulheres vítimas de violência, seja ela física, sexual, psicológica, moral, patrimonial, sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre o necessário fim da violência contra a mulher.
Para conseguir identificar os diversos tipos de agressão que acometem as mulheres, é importante conhecer o amparo legal que já existe. A Lei Maria da Penha aprovada em 2006, é o grande marco que define e tipifica as formas de violência contra a mulher, com a lei a autoridade judicial ou policial pode conceder medidas protetivas de urgência que são ações para proteger a mulher, como o afastamento do agressor/a do lar,proibição de contato com a vítima e testemunhas, suspensão do porte de armas , encaminhamentos da mulher a programas de proteção, entre outros.
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