sábado, 15 de agosto de 2020

COMUNICADO - A REDAÇÃO DA SEMTHAS SUSPENDE AS PUBLICAÇÕES INSTITUCIONAIS DEVIDO AO PERÍODO ELEITORAL

 

Em cumprimento a legislação eleitoral (Lei nº 9504/97, artigo 73,VI,b), a partir deste dia 15 de agosto de 2020, a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação, Meio Ambiente e Assistência Social da Prefeitura Municipal de Viçosa/RN suspende temporariamente todas as publicações de notícias institucionais, até o encerramento do período eleitoral. 

Confiram:

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VI - nos três meses que antecedem o pleito:

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

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