COEGEMAS RN SE MOBILIZA EM DEFESA DO SUAS E REVOGAÇÃO DA PORTARIA 2362/19-MC

Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do 

Rio Grande do Norte

(COEGEMAS/RN)

CNPJ: 08.713.120/0001-48

MOBILIZAÇÃO EM DEFESA DO SUAS E REVOGAÇÃO 

DA PORTARIA 2362/19-MC

O Colegiado Estadual de Gestores de Assistência Social do Rio Grande do Norte (COGEMAS/RN) na condição de representante de gestores municipais de assistência social do RN vem a público PEDIR A REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 2362 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA considerando o corte de recursos para a manutenção dos serviços prestados à população com direitos violados, o que inclui pessoas e famílias em condição de vulnerabilidade social, decorrentes, especialmente da extrema pobreza.

Os municípios já sentem o impacto da redução nas parcelas transferidas, referente ao mês de janeiro/2020 com diminuição expressiva de valor. O orçamento para Assistência Social não chega a 45% do que é necessário para a manutenção dos nossos serviços.

A Portaria tem graves implicações para a sustentabilidade do SUAS, sobretudo pelos efeitos de não pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores; pelo repasse condicionado à célere execução dos recursos, desconsiderando-se os tempos e processos inerentes ao ciclo da política nas demais esferas de governo, e o cenário de instabilidade orçamentária e de ruptura com a regularidade dos repasses; a redução progressiva dos recursos e a ausência de definições por parte do governo federal e do legislativo para a reversão do congelamento de gastos para políticas sociais, cuja função é garantir direitos fundamentais aos cidadãos brasileiros, especialmente num cenário de aumento da pobreza, da fome e da desproteção.

Trata-se, portanto, de um cenário que viola os direitos fundamentais da população brasileira, o que se agrava diante do aprofundamento da desigualdade, aumento da pobreza e das violências, demandas cotidianas da política de Assistência Social. Tal realidade requer uma resposta urgente e definitiva que resulte na REVOGACÃO DA PORTARIA 2.362/19, no repasse dos valores devidos aos entes federados, e na garantia de recursos para a Assistência Social, conforme deliberação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

O COEGEMAS/RN convoca gestores, prefeitos e a população a organizarmos ações urgentes contra o desfinanciamento do orçamento do SUAS, por uma questão de justiça.

COEGEMAS/RN