quinta-feira, 13 de junho de 2019

Viçosa/RN participa em Natal da Reunião regionalizada do CNAS








A secretária do Trabalho,  Habitação, Meio Ambiente  e Assistência Social de Viçosa, participou, nos dias 11 e 12 de junho de 2019, da reunião regionalizada do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS),  na Escola de Governo. O evento, organizado pelo Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) com apoio da SETHAS, contou com a participação da presidente do CNAS, Aldenora Gomes e de conselheiros estaduais de diversos estados do nordeste.
A reunião teve como tema o “Pacto de Aprimoramento do SUAS, no Âmbito da Gestão e do Controle Social” e foram debatidos os desafios dos Planos de Assistência Social; a Lei do SUAS; formação de uma agenda nacional para elaboração/atualização dos planos com a participação do controle social.
O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, como órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
As principais competências do Conselho Nacional de Assistência Social são: aprovar a Política Nacional de Assistência Social; normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social; zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; convocar ordinariamente a Conferência Nacional de Assistência Social; apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

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