sexta-feira, 7 de dezembro de 2018

Hoje é o dia Nacional da Assistência Social


Hoje,  07 de dezembro comemora-se o Dia Nacional da Assistência Social. Isso porque no dia  07 de dezembro de 1993, foi promulgada a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas – lei nº 8.742) que define os objetivos, princípios e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social. Com esse marco o Brasil passa a comemorar nesta data o Dia Nacional da Assistência Social.

Após, 25 anos de avanços significativos, o Brasil comemora a data em amplo processo de pactuação entre gestores, usuários e sociedade civil organizada.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) resgatou a responsabilidade do Estado, mudando substancialmente o modelo de organização e gestão da assistência social que passou a fazer parte do cotidiano dos brasileiros e brasileiras, enquanto política de direitos. A aprovação do PL SUAS no Brasil representa um grande avanço, não só na definição de ações cooperadas entre os entes federados, mas na consolidação legal das condições institucionais, que nos últimos anos vêm ampliando recursos e capacidade gerencial dos municípios, viabilizando serviços continuados e financiando pagamento de pessoal do quadro próprio da política de Assistência Social. Trata-se, portanto, da inscrição do conteúdo específico do direito à Assistência Social na Proteção Social Brasileira, com efetivação da continuidade e da ampliação progressiva de acesso à programas de transferência de renda não contributiva e a serviços sócioassistenciais por parte da população brasileira.

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