O Dia Nacional de Luta das
Pessoas com Deficiência foi instituído pelo movimento social em Encontro
Nacional, em 1982, com todas as entidades nacionais. Foi escolhido o dia 21 de
setembro pela proximidade com a primavera e o dia da árvore numa representação
do nascimento das reivindicações de cidadania e participação plena em igualdade
de condições. A data foi oficializada através da Lei Federal nº 11.133, de 14
de julho de 2005.
Esta data é comemorada e lembrada todos os
anos desde então em todos os estados; serve de momento para refletir e buscar
novos caminhos e como forma de divulgar as lutas por inclusão social.
No Brasil, segundo o IBGE, 14,5% da
população tem algum tipo de deficiência (algo em torno de 24,5 milhões de
pessoas). Os direitos da pessoa com deficiência estão garantidos na
Constituição Federal de 1988 e o Brasil tem uma das legislações mais avançadas
sobre os direitos das pessoas com deficiência, das quais destacamos algumas:
Lei Federal nº 7.853, de
24/10/1989, dispõe sobre a responsabilidades do poder público nas áreas da
educação, saúde, formação profissional, trabalho, recursos humanos,
acessibilidade aos espaços públicos, criminalização do preconceito.
Lei Federal nº 8.213, 24/07/1991,
dispõe que as empresas com 100 (cem) ou mais empregados devem empregar de 2% a
5% de pessoas com deficiência.
Lei Federal nº 10.098, de
20/12/2000, dispõe sobre acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso
coletivo, nos edifícios de uso privado, nos veículos de transporte coletivo,
nos sistemas de comunicação e sinalização, e ajudas técnicas que contribuam
para a autonomia das pessoas com deficiência.
Lei Federal nº 10.436,
24/04/2002, dispõe sobre o
reconhecimento da LIBRAS-Língua
Brasileira de Sinais para os Surdos
Estes avanços foram frutos de
muita luta e enfrentamentos e muita vontade de transformar. Muito há que se
fazer, para que estas leis saiam do papel, trazendo igualdade para todos os
cidadãos.
Viçosa dispõe do Conselho Municipal pelos Direitos da Pessoa com Deficiência e realizou em 27 de agosto de 2015 a sua primeira Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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