A Gestora Municipal da
Assistência Social, Dalva Vieira, participou nesta sexta-feira, 21 de agosto,
da Sessão da Câmara dos Vereadores, para esclarecer as alterações da lei do
Programa Municipal de Assistência Familiar (PROMAF) enviada à Câmara pelo Executivo
Municipal. Após a explanação da Gestora, os vereadores aprovaram por
unanimidade o projeto de lei, por entenderam a relevância do mesmo. A Gestora
agradeceu aos vereadores, em nome do Gestor Municipal, Toinho do Miragem, e em
nome dos usuários que passarão a ser beneficiados no programa, através dessas
alterações. Entre outros, eis alguns dos critérios:
Famílias em situação de risco e/ou
vulnerabilidade social;
Famílias que residem no Município há pelo
menos 06 meses;
As famílias estarem com o cadastro do Centro
de Referência de Assistência - CRAS atualizado;
Famílias com crianças e adolescentes em idade
escolar devidamente matriculadas e frequentando regularmente a escola;
A família beneficiada que tiver
menores de 06 (seis) anos deverá encaminhá-los a Creche Escola Municipal Eulina
Pinto;
A família beneficiada deverá
encaminhar seus filhos aos programas e serviços sociais oferecidos pela
Secretaria Municipal de Assistência Social;
A família deve comprovar que seus
filhos em idade escolar estão devidamente matriculados e frequentando a escola;
Gestante, a partir da constatação
da gestação pelas Unidades Básicas de Saúde com 7 (sete) ou mais atendimentos
de pré-natal;
Crianças de até 1 (um) ano de
idade com registro civil;
Nutrizes até seis meses após o
parto e que amamentem no mínimo, até o sexto mês de vida da criança.
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