CONSELHO MUNICIPAL PELOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ADITIVO DO EDITAL 01/2015
1. DA JUSTIFICATIVA
O
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMUDICA) do
Município de Viçosa-RN torna público aditivo ao edital 001/2015-COMUDICA para o
Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o
quadriênio 2016/2019, disciplinado com base na Lei nº 8.069/90 (ECA), na
Resolução nº 139/2010 alterada pela Resolução nº 170/2014 do CONANDA, na
Resolução 102/2015 do CONSEC, nas Leis Municipais nº 030/2003 e 200/2015 e na
Resolução nº 04/2015 do COMUDICA, sendo realizado sob a responsabilidade deste
e a fiscalização da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, mediante as
condições estabelecidas no edital 001/2015-COMUDICA.
2.
DO
PRAZO DE INSCRIÇÃO
Devido
ao número de inscrições não ter atingido a quantidade mínima determinada pela
resolução 170/2014 da CONANDA, o prazo de inscrição está prorrogado até o dia
05/06/2015.
Viçosa, 27 de Maio de 2015
Comissão Especial
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