A
secretária do Trabalho, Habitação, Meio
Ambiente e Assistência Social de Viçosa,
participou, nos dias 11 e 12 de junho de 2019, da reunião regionalizada do
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), na Escola de Governo. O evento, organizado pelo
Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) com apoio da SETHAS, contou com
a participação da presidente do CNAS, Aldenora Gomes e de conselheiros estaduais
de diversos estados do nordeste.
A
reunião teve como tema o “Pacto de Aprimoramento do SUAS, no Âmbito da Gestão e
do Controle Social” e foram debatidos os desafios dos Planos de Assistência
Social; a Lei do SUAS; formação de uma agenda nacional para
elaboração/atualização dos planos com a participação do controle social.
O
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS foi instituído pela Lei Orgânica
da Assistência Social – LOAS, como órgão superior de deliberação colegiada,
vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável
pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros,
nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida
uma única recondução por igual período.
As
principais competências do Conselho Nacional de Assistência Social são: aprovar
a Política Nacional de Assistência Social; normatizar as ações e regular a
prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência
social; zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de
assistência social; convocar ordinariamente a Conferência Nacional de
Assistência Social; apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência
Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal
responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
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