EDITAL Nº 01/2019
1. DO PROCESSO DE ESCOLHA
1.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(COMUDICA) do Município de Viçosa/RN torna público o Processo de Escolha
Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o
quadriênio 2020/2024, disciplinado com base na Lei nº
8.069/90 (ECA), na Resolução 152/2012 do
CONANDA, na Resolução nº 170/2014 do CONANDA, na Resolução 102/2015 do CONSEC, na Leis Municipais nº 030/2003
e 200/2015 e na
Resolução nº 001/2019 do COMUDICA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a
fiscalização da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, mediante as
condições estabelecidas neste Edital.
1.2. A Comissão Especial Eleitoral designada pelo COMUDICA,
composta paritariamente dentre os membros do aludido Conselho, conforme
Resolução nº 001/2019, é a responsável pela organização e condução do processo
de escolha.
2. CONSELHO TUTELAR
2.1.
Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado
pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente.
2.2. Em cada Município haverá, no mínimo, 01 (um)
Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto
de, no mínimo, 05 (cinco) membros, escolhidos pela
população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma)
recondução, mediante novo processo de escolha.
2.3.
O Conselheiro Tutelar fará jus ao recebimento de vencimentos mensais no valor
de um salário mínimo, além de direitos de caráter
previdenciário, gozo de férias anuais remuneradas e acrescidas de 1/3 (um
terço) sobre o valor da remuneração, licenças maternidade e paternidade,
gratificação natalina.
3. DOS REQUISITOS BÁSICOS
EXIGIDOS
3.1.
Reconhecida idoneidade moral, atestada por duas pessoas alistadas
eleitoralmente no município ou área de jurisdição do respectivo Conselho
Tutelar, observados os impedimentos legais relativos ao grau de parentesco.
3.2.
Idade superior a vinte e um (21) anos no ato da inscrição;
3.3.
Residência e domicílio eleitoral no município de Viçosa-RN, no mínimo, 2 (dois)
anos comprovado por certidão eleitoral;
3.4.
Apresentação das certidões negativas da Justiça Estadual e Justiça Federal, em
âmbito cível e criminal;
3.5.
Comprovada atuação na área da infância e juventude de, no mínimo, 01 (um) ano
no município, relacionada à promoção, proteção, protagonismo, controle social e
gestão política dos direitos da criança e adolescente, em ao menos 01 (uma)
instituição que atue na área da Criança e do Adolescente;
3.6.
Solicitação da candidatura individual, não sendo admitida a composição de
chapas;
3.7.
Ensino médio completo, concluído até a data da inscrição;
3.8.
Disponibilidade para exercer a função pública de conselheiro tutelar com
dedicação exclusiva, podendo acumular apenas com a de professor;
3.9.
Não ser filiado político-partidário, comprovado por meio de certidão negativa
emitida pela Justiça Eleitoral ou mediante pedido de desfiliação formalizado e
entregue ao representante do partido em âmbito municipal;
3.10.
Ser aprovado em processo avaliativo.
4. DA INSCRIÇÃO/ ENTREGA DOS
DOCUMENTOS
4.1. A participação
no presente Processo de Escolha iniciar-se-á pela inscrição por meio de
requerimento e/ou meio digital, e será efetuada no prazo e nas condições
estabelecidas neste Edital.
4.2. A
inscrição somente será efetuada pessoalmente na sede do COMUDICA (Rua Antônio
Torres, 243) pelo período de: 22 de abril a 03 de maio de 2019, das 08h00min às
11h00min.
4.3. As informações
prestadas na inscrição são de total responsabilidade do candidato.
4.4. Ao realizar a
inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos a
seguir:
a)
Pedido de inscrição individual devidamente preenchida;
b)
Documentos de identidade pessoal com foto (RG, carteira de habilitação,
carteira de trabalho ou identidade funcional) e CPF;
c)
Certificado de Conclusão do Ensino Médio emitido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
d)
Comprovante de residência, título de eleitor e Certidão emitida pela Justiça
Eleitoral atestando o domicílio no Município do processo de escolha por, no mínimo,
dois anos;
e)
Certidão emitida pela Justiça Eleitoral atestando a inexistência de filiação
político-partidária ou comprovação de formulação de pedido formal de
desfiliação entregue perante o representante do partido em âmbito municipal;
f)
Certidão negativa de antecedentes expedida pela Justiça Estadual e Justiça
Federal, cível e criminal;
g)
Atestado/declaração de idoneidade moral, assinada por duas pessoas, alistadas
eleitoralmente no município ou área de jurisdição do respectivo Conselho
Tutelar.
h)
Declaração de pelo menos 01 (uma) instituição da área da infância e juventude
do município de Viçosa-RN que comprove atuação do candidato por, no mínimo, 01
(um) ano na promoção, proteção, controle social e gestão política dos direitos
da criança e do adolescente;
i)
Declaração de disponibilidade para o exercício da função pública de conselheiro
tutelar com dedicação exclusiva, salvo a possibilidade de acumulação com a de
professor;
j)
Declaração de responsabilidade acerca das informações prestadas ou Clausula
constante do termo de inscrição onde o candidato se responsabilize pelas
informações prestadas no momento da inscrição.
5. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE
ESCOLHA
5.1. Inscrições e entrega de documentos no período de
22/04/2019 a 03/05/2019;
5.2. Publicação da relação dos candidatos inscritos:
06/05/2019;
5.3. Prazo para impugnação de candidatura: 07/05/2019 a
13/05/2019;
5.4. Apresentação de defesa pelo candidato impugnado:
20/05/2019 a 24/05/2019;
5.5. Julgamento de eventuais impugnações: 29/05/2019;
5.6. Publicação da lista preliminar de candidaturas
habilitadas: 30/05/2019
5.7. Recursos para o COMUDICA: 30/05/2019 a 31/05/2019
5.8. Publicação da relação definitiva das candidaturas
deferidas, inclusive com o julgamento de eventual recurso pelo COMUDICA:
04/06/2019;
5.9. Exame de conhecimento específico com caráter
eliminatório, contendo questões de caráter objetivo sobre a Lei 8.069/1990,
considerando-se apto o candidato que acertar no mínimo 60% da prova: 07/07/2019
5.10. Prazo para publicação do gabarito e relação dos
aprovados: até 10/07/2019;
5.11. Prazo para recurso: 11/07/2019 a 15/07/2019
5.12. Publicação da relação dos candidatos habilitados e do
resultado dos recursos: até 22/07/2019;
5.13. Reunião para conhecimento formal das regras do processo
de escolha: 24/07/2019;
5.14. Reunião para seleção dos locais de votação: 23/08/2019
a 27/08/2019;
5.15. Período da campanha eleitoral: 29/08/2019 a 29/09/2019;
5.16. Divulgação dos locais do processo de escolha:
16/09/2019;
5.17. Reunião de treinamento com mesários e escrutinadores: 23/09/2019;
5.18. Data do processo de escolha unificado: 06/10/2019;
5.19. Divulgação do resultado: até 07/10/2019;
5.20. Prazo para recurso: 08/10/2019 a 14/10/2019;
5.21. Julgamento dos recursos: 15/10/2019 a 18/10/2019;
5.22. Divulgação do resultado homologado pelo Presidente do COMUDICA:
23/10/2019;
5.23. Formação inicial: 04/11/2019 a 13/12/2019;
5.24. Posse: 10/01/2020.
6. DA PRIMEIRA ETAPA –
ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
6.1. O COMUDICA, por meio de sua Comissão Especial Eleitoral,
procederá à análise dos documentos apresentados em consonância com o disposto
no item 4.4 do presente Edital, seguida da publicação da relação dos candidatos
inscritos dentro do prazo previsto.
6.2. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o
número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.
6.3. Caso o número de pretendentes seja inferior a 10 (dez), o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o
trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas
candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao
término do mandato em curso, conforme disposição do art. 13, §1º da Resolução
nº 170/2014 – CONANDA.
6.4. Caso não se atinja o número mínimo de 10 (dez) pretendentes
habilitados, realizar-se-á o certame com o número de inscrições que houver.
6.5. O COMUDICA
deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível,
de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior
de suplentes, promovendo divulgação ampla em rádios, meios oficiais de
publicação, afixação do edital em sede de órgãos públicos, carros de som,
dentre outros.
7. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS
7.1. A partir da publicação do Edital com a lista dos candidatos
inscritos, conforme modelo constante do ANEXO VIII, poderá qualquer cidadão,
acima de 18 (dezoito) anos e dotado de capacidade civil, requerer, no
prazo consignado, à Comissão
Especial Eleitoral a impugnação de candidaturas, em
petição fundamentada, acompanhada das respectivas provas.
7.2. O Ministério Público Estadual, na condição de fiscal do
processo de escolha, tem legitimidade para impugnar candidaturas, em igual
prazo;
7.3. O candidato que tiver sua candidatura impugnada deverá ser notificado no prazo de 02
(dois) dias, e poderá apresentar defesa no prazo consignado nesse edital.
7.4. A Comissão Especial Eleitoral analisará a defesa apresentada,
podendo ouvir testemunhas, determinar a juntada de documentos e realizar
diligências, conforme art. 11, §3º, I e II, da Resolução n. 170/2014 do
CONANDA.CR
7.5. O resultado da análise da impugnação pela Comissão Especial
Eleitoral e a lista definitiva de candidatos serão divulgadas até o dia 30/05/2019, com comunicação ao Ministério
Público.
8. DA SEGUNDA ETAPA - EXAME
DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO
8.1.
O exame de conhecimento específico ocorrerá no dia 07/07/2019 (domingo).
8.2. O exame de conhecimento específico consistirá em prova objetiva de caráter eliminatório
com as seguintes regras:
I –
A prova versará exclusivamente sobre a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da
Criança e do Adolescente);
II – O exame de conhecimento constará de 20 (vinte) questões objetivas, valendo 10 (dez)
pontos no total;
III – Será aprovado o candidato que obtiver
nota mínima de 06 (seis) pontos;
IV – A
prova será elaborada pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente, através de uma comissão a ser instituída especificamente para esse
fim e será composta por profissionais com notório e reconhecido conhecimento
sobre a Lei Federal nº 8.069/90.
8.3. A divulgação do gabarito ocorrerá no dia 08/07/2019.
8.4.
O resultado dos aprovados e classificados no exame de aferição de conhecimentos
será publicado no dia 10/07/2019.
8.5.
Do resultado do exame caberá recurso à comissão especial no prazo de 03 (três) dias.
8.6. Após análise pela Comissão Especial Especial, será divulgada
lista definitiva dos candidatos aptos à eleição até o dia 12/08/2019.
9. DA TERCEIRA ETAPA – DIA DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
9.1.
O dia da escolha dos conselheiros ocorrerá em data unificada em todo o
território nacional: 06 de outubro de 2019, das 8 horas às 16 horas.
9.2. O voto será facultativo e secreto.
9.3. Serão
considerados aptos a votar no processo de escolha os eleitores alistados ou com
domicílio eleitoral transferido para o município de Viçosa/RN até a data de 30
de agosto de 2019.
9.4. Não poderão votar os eleitores cujos dados não constem
do Caderno de Votação fornecido pela Justiça Eleitoral.
9.5. Para votar, o
eleitor deve obrigatoriamente apresentar título de eleitor e um documento com
foto. Para comprovar a identidade do eleitor perante a Mesa Receptora de Votos,
serão aceitos os seguintes documentos:
a) via
digital do título de eleitor (e-Título), desde que haja cadastro com
fotografia;
b) carteira
de identidade, passaporte ou outro documento oficial com foto de valor legal
equivalente, desde que possível a comprovar a identidade do eleitor;
c) carteira
de reservista;
d) carteira
de trabalho;
e) carteira nacional de habilitação.
9.6. A divulgação dos locais de escolha ocorrerá
até o dia 16 de setembro de 2019 e
caberá ao COMUDICA fazer ampla divulgação dos locais, utilizando todos os meios
de comunicação possíveis.
9.7.
Em caso de votação manual, será permitido uso apenas das cédulas cujo modelo
foi aprovado pelo COMUDICA, com a assinatura dos membros da Mesa Receptora de
Votos;
9.8.
Será considerado inválido o voto manual:
a)
cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;
b)
cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da Mesa Receptora de Votos;
c)
cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;
d)
em branco;
e)
que tiver o sigilo violado.
9.8.
As Mesas Receptoras de Votos serão compostas por membros do COMUDICA e/ou
servidores municipais, devidamente cadastrados pela Comissão Especial
Eleitoral.
9.9.
Não poderá compor a Mesa Receptora de Votos o candidato inscrito e seus
parentes (cônjuge, companheiro, ascendentes, descendentes e colaterais até
terceiro grau).
9.10.
Compete a cada Mesa Receptora de Votos:
a)
Solucionar, imediatamente, dificuldades ou dúvidas que ocorram durante a
votação;
b)
Lavrar a Ata de Votação, anotando eventuais ocorrências.
10. DAS CONDUTAS VEDADAS
10. No processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato, antes e durante as votações,
a prática das seguintes condutas:
I - a vinculação político-partidária das candidaturas e a
utilização da estrutura dos partidos políticos para campanha eleitoral;
II - o
favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública e/ou a utilização,
em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da administração
pública municipal;
III - a composição de chapas ou a utilização de qualquer
outro mecanismo que comprometa a candidatura individual do interessado (art.
5º, II, da Resolução 170/2014, CONANDA);
IV – a
realização de propaganda eleitoral por meio de jornal, rádio, televisão,
out-doors, carros de som ou equivalente, ou espaço na mídia em geral,
mediante pagamento, ressalvada a manutenção, pelo candidato, de página própria
na rede mundial de computadores;
V – a arregimentação de eleitor, a propaganda de boca de urna, uso
de alto-falantes ou similares e distribuição de material de propaganda no dia
da eleição;
VI - o
abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de
comunicação, tanto durante a campanha eleitoral quanto durante o desenrolar da
votação, notadamente:
a) a doação,
oferta, promessa ou entrega aos eleitores de bem ou vantagem pessoal de
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, tais como camisetas,
chaveiros, bonés, canetas ou cestas básicas;
b) o transporte
e alimentação aos eleitores, inclusive no dia da eleição;
c) práticas desleais de qualquer natureza;
VII – receber o candidato, direta ou
indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio
de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
a) entidade ou governo estrangeiro;
b) órgão da administração pública
direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder
Público;
c) concessionário ou permissionário de
serviço público;
d) entidade de direito privado que
receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de
disposição legal;
e) entidade de utilidade pública;
f) entidade de classe ou sindical;
g) pessoa jurídica sem fins lucrativos
que receba recursos do exterior;
h) entidades
beneficentes e religiosas;
j) organizações não-governamentais
que recebam recursos públicos;
l) organizações
da sociedade civil de interesse público.
11. DO RESULTADO FINAL
12.1.A apuração ocorrerá logo
após o encerramento da votação mediante contagem manual das cédulas coletadas
por cada uma das urnas ou pela contagem final dos Boletins de Urnas extraídos
de urnas eletrônicas.
§ 1º. O
resultado deverá ser afixado no local da apuração final, no mural da Prefeitura
de Viçosa/RN e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
bem como publicado no Diário Oficial do Município, ofertando ampla publicidade.
§ 2º. Deverá ser lavrada Ata de Apuração, no qual constem todos os
incidentes suscitados e respectivas decisões.
12.2. A Comissão Especial divulgará o nome dos 05 (cinco)
conselheiros tutelares escolhidos e dos suplentes.
12. EMPATE
11.1. Em caso
de empate, terá preferência na classificação, sucessivamente: o candidato que
obtiver maior nota no Exame de Conhecimento Específico com maior tempo de
experiência na promoção, defesa ou atendimento na área dos direitos da criança
e do adolescente; o candidato com residência no domicílio há mais tempo, ou,
persistindo o empate, o candidato com idade mais elevada.
13. DOS RECURSOS
13.1. Os
recursos, devidamente fundamentados, deverão ser dirigidos ao Presidente da
Comissão Especial do Processo de Escolha e protocolados na Secretaria do COMUDICA,
respeitados os prazos estabelecidos neste Edital;
13.2. Julgados
os recursos, o resultado final será homologado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
13.3. A decisão
exarada nos recursos pela Comissão Especial do Processo de Escolha é
irrecorrível na esfera administrativa.
14. QUARTA ETAPA – FORMAÇÃO
INICIAL
10.1. Esta
etapa consiste na capacitação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatória a
presença de todos os candidatos classificados em, no mínimo, 75% da carga
horária ofertada, o que será confirmado através de lista de presença, sob pena
de sua eliminação.
10.2. A
Comissão divulgará até o dia 29/10/2019, o local e a hora de realização da capacitação.
10.3. O COMUDICA poderá aderir à capacitação que venha a ser
promovida pelo CONSEC.
15. DA POSSE
A
posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Senhor Prefeito Municipal no dia
10 de
janeiro de 2020.
15. DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1.
Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, observadas
as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90, na Resolução n° 170 do CONANDA, na Resolução do CONSEC
e na Leis Municipais nº 030/2003 e 200/2015.
15.2.
É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os
atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha unificado dos
conselheiros tutelares.
15.3.
O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na
exclusão/cassação do candidato do pleito, após prévio procedimento
administrativo apuratório instaurado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Danilo Max Lopes da Silva
Presidente da Comissão Especial
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