Edital da Eleição para o Conselho Tutelar


ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMUDICA

Súmula do Edital nº 001 / 2013


O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VIÇOSA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, TORNA PÚBLICO  para conhecimento dos interessados, que encontram-se abertas, no período de 15 a 19 de janeiro de 2013, no horário das 8 às 11 horas, na Sede do CRAS de Viçosa, as inscrições para o Cargo de Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal nº 030/2003 e pelas resoluções emanadas do Conselho Municipal dos  Direitos da Criança e do Adolescente.

Requisitos para inscrição:

I – Reconhecida idoneidade moral;
II – Idade superior a 21 anos;
III – Ter residência no Município por mais 02 (dois) anos, bem como apresentar certidão de antecedentes criminais;
IV – Estar no gozo de seus direitos políticos;
V – Possuir instrução mínima de Ensino Médio, completo;
VI –Apresentar os seguintes documentos pessoais por cópia:
a) Cédula de Identidade;
b) CIC/MF;
c) Comprovante de endereço; (recibo de energia, água, telefone ou atestado de residência);
d) Título de eleitor com comprovante da última votação;
e) Comprovante de quitação com o serviço militar para os candidatos do sexo masculino;
f) Duas fotos 3 X 4;
g) Comprovante de Escolaridade.
Taxa de Inscrição no valor de R$ 25,00.

Maiores informações poderão ser obtidas   no local das inscrições, de 08 às 11 horas.
A íntegra do presente edital está exposta na Prefeitura Municipal de Viçosa, Câmara Municipal de Vereadores e na Sede do CRAS.

VIÇOSA-RN, 11 de janeiro de 2013.



A COMISSÃSO ELETORAL

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