Hoje, 13 de Julho, comemoramos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente!





No dia 13 de julho de 1990, o Brasil criou o ECA, tornando-se o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios consagrados pela Convenção das Nações Unidas. O Estatuto passou a ser o principal documento que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente.

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